Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Tumulto. Estatuto do torcedor. Inconformismo da defesa quanto à apontada ilegalidade no reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Provas suficientes para a condenação. Ausência de co nstrangimento ilegal. Pena fixada com razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ao paciente. Concretos fundamentos para o aumento da pena-base e do reconhecimento das agravantes.

1 - Não há como ser anulado um processo por entender o paciente que o reconhecimento não seguiu o que determina o CPP, art. 226, uma vez que houve a certeza da autoria, por parte da instância ordinária, em face das demais provas dos autos. ... (Continua)