Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Reafirmação da der. Requisitos preenchidos após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Te rmo inicial. Data da citação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito da parte agravante ao benefício previdenciário, mediante a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, a fim de, agregando tempo de contribuição, viabilizar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. ... (Continua)