Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de absolvição da falta de natureza grave. Alegação de ausência de prova de autoria e materialidade. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Espécie em que o Juízo das Execuções Penais homologou o procedimento administrativo disciplinar e reconheceu a prática de falta grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos até a data da falta, a regressão do Sentenciado ao regime fechado e a interrupção do lapso para fins de progressão de regime. ... (Continua)