Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Insubsistência de taxa de cobrança de taxa de esgoto. Restituição de valores recolhidos. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de insubsistência de cobrança de taxa de esgoto e restituição de valores recolhidos a este título. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à divergência não comprovada. ... (Continua)