Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais decorrentes de conversão de moeda. Urv. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 18 2 do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se reconheceu o direito de recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão de moeda em Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a prescrição foi afastada e determinou-se o retorno dos autos para o prosseguimento do feito executivo. ... (Continua)