Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reposição salarial. Conversão salarial. Urv. Agravo parcialmente provido. Fixar data inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou procedente o pedido de pagamento de reposição salarial diante de conversão salarial em Unidade Real de Valor (URV). No Tribunal a quo, julgou-se o agravo parcialmente procedente para fixar, como data inicial de recebimento da diferença salarial convertida em URV, a data do ajuizado da ação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)