Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Anulação de ato administrativo. Aplicação de multa. Queimada em área de cultivo. Pedido improcedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo de aplicação de multa decorrente de queimada em área de cultivo de cana-de-açúcar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)