Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva e certidões já quitadas ou suspensas. Pedidos parcialmente procedentes. Exclusão de certidões vencidas ou suspensas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega a ilegitimidade passiva e que parte do crédito tributário já foi quitado ou encontra-se suspenso, devendo ser excluídos da execução. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes no sentido de excluir da ação de execução as Certidões de Dívidas Ativas já quitadas e as suspensas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)