Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Consequências. Desvio e apropriação de recursos destinados ao fornecimento de produtos farmacêuticos, leite e outros materiais importantes à assistência da população vulnerável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)