Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Recurso não conhecido.

1 - No caso, as pretensões defensivas inicialmente formuladas neste feito (desclassificação do delito de roubo circunstanciado para o crime de receptação e redução das reprimendas na primeira e segunda fases da dosimetria para o mínimo legal) não são coincidentes com as alegações desenvolvidas nas razões deste recurso, em que o Agravante aduz, em síntese, a desproporcionalidade do quantum de pena aumentado na etapa inicial do cálculo da pena, além de admitir que a pena-base seja fixada em 6 (seis) meses acima do mínimo legal. ... (Continua)