Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de processos administrativos. Aplicações de multas. Pedidos improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de processos administrativos que culminaram com aplicações de multas. Na sentença, julgaram os pedidos improcede ntes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)