Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade. Reincidência e maus antecedentes. Crime com arrombamento de porta e subtração de dinheiro em espécie de caixa do estabelecimento. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja possível o reconhecimento da bagatela própria aos réus reincidentes e aos acusados de furto qualificado, a referida aplicação excepcional depende do exame de cada caso concreto. Tratando-se de acusado reincidente e com maus antecedentes que, mediante arrombamento de porta de vidro, furtou objetos (caixa de band-aid e balança manual) e dinheiro em espécie do caixa do estabelecimento (R$ 103,00), não se verifica nenhuma singularidade apta a permitir a incidência da insignificância. Precedentes. ... (Continua)