Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Propaganda enganosa e vício no produto. Não comprovado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão mantida.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)