Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de localização de bens. Honorários. Incabível. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal pela pela ausência do pagamento do débito fiscal a tempo e modo. Na sentença, foi declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por ser incabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do executado. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)