Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Elevação da pena base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, destacou-se que se trata de desvio de verbas destinadas à merenda escolar, componente essencial do ensino público, cuja subtração atinge a parcela mais carente da população. Tais elementos são concretos e denotam uma maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)