Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Previdência privada complementar. Insurgência contra cobrança de contribuição extraordinária. Decisão saneadora. Agravo de instrumento. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual e litisconsórcio passivo necessário afastadas. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte local rechaçou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, estando em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que a atuação meramente normativa e fiscalizadora da Secretaria de Previdência Complementar não gera, por si só, interesse jurídico em relação a lide entre particulares, de modo a atrair a presença da União como litisconsorte necessário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2011, DJe de 19/12/2011). ... (Continua)