Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas privilegiado. Pleito de utilização da natureza e quantidade de drogas apreendidas para elevar a pena base e modular a minorante do tráfico privilegiado simultâneamente. Impossibilidade. Jurisprudência dominante nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a «[...] valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena « (HC 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/6/2022). ... (Continua)