Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Fração da tentativa. Manutenção. Revolvimento fático probatório. Regime inicial semiaberto. Manutenção. Súmula 269/STJ. Detração penal. Não aplicação. Condenação à reparação de danos. Manutenção. Pedido expresso na exordial acusatória. Dano in re ipsa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - S e as instâncias ordinárias entenderam que a consumação do furto era iminente, não cabe às instâncias extraordinárias afastar o entendimento, uma vez que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, não cabendo ao STJ o revolvimento de matéria fático probatória. 2 É correta a fixação do regime semiaberto, quando fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, em se tratando de réu reincidente, cuja pena- base foi fixada no mínimo legal, porquanto favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e o disposto na Súmula 269/STJ. ... (Continua)