Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade na via célere do habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo associativo estável e permanente demostrado. Dosimetria. Pena-base do delito de tráfico devidamente majorada. Afastamento da causa de aumento de pena do in ciso I da Lei 11.343/2006, art. 40. Impossibilidade. Reexame de provas. Aplicação da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prejudicada. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Adequado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)