Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Continuidade delitiva. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Não reconhecimento. Impossibilidade de infirmar as premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal a quo. Execução penal. Regime domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante foi condenado por dois crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 15, em concurso material. Ao indeferir o pleito de aplicação da regra prevista no CP, art. 71, a Corte estadual consignou que os disparos de arma de fogo ocorreram em locais e em momentos diferentes bem como que houve desígnios autônomos por parte do autor. Não há como esta Corte Superior refutar as premissas fáticas consignadas no acórdão, uma vez que, para tanto, seria imprescindível reexaminar verticalmente as provas dos autos, providência incompatível com o habeas corpus. ... (Continua)