Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Pleito de afastamento das consequências do delito. Fundamentação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Precedentes. Desproporcionalidade no quantum eleito. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração de aumento específica. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)