Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. 1. Nulidades. Aviso de miranda. Matéria não debatida na origem. Falta de fundamentação da sentença. Vício não constatado. 2. Acesso aos dados do telefone celular do corréu. Fundamentação adequada. Existência de provas independentes. 3. Associação para o tráfico. Existência de provas de vínculo associativo. 3. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Constatação. Causa especial de diminuição. Inaplicável ante a persistência do crime do art. 35 da Lei de drogas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)