Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Divergência atual. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. A divergência viabilizadora dos embargos de divergência deve ser atual, considerando a função primordial desta espécie recursal de uniformizar a jurisprudência do STJ. Precedentes. ... (Continua)