Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Royalties. Hidrocarboneto. Município localizado em zona limítrofe da área de produção do mar. Consequências sociais e econômicas da exploração petrolífera. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Recurso Especial interposto pela parte ora agravada, sob o pálio da seguinte conclusão: «Desse modo, a distribuição de royalties pelo critério instalações de embarque e desembarque deve observar a origem do hidrocarboneto circulado nestas instalações. No caso presente, as estações coletoras do município recorrido, segundo ele mesmo alega e comprovado em perícia, movimentam apenas petróleo/gás de origem terrestre, portanto não deve receber de origem marítima". ... (Continua)