Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa armada. Prisão preventiva substituída por domiciliar com monitoração eletrônica. Flexibilização concedida. Excesso de prazo não configurado. Complexidade. Pluralidade de réus. Desmembramento do processo. Instrução criminal encerrada. Risco de reiteração criminosa. Agravo desprovido.

1 - A ora agravante foi denunciada, juntamente com 26 corréus, pela suposta prática do delito de participação em organização criminosa armada, denominada Guardiões do Estado - GDE. Em 22/1/2021, ela teve sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, tendo sido autorizado o trabalho em 24/5/2021. Em 21/4/2022, o juízo fixou o prazo de 6 meses para a manutenção do monitoramento eletrônico, o que tem sido prorrogado a cada reavaliação da medida. Atualmente, o feito está na fase de apresentação das alegações finais. ... (Continua)