Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 6º da lindb e direito adquirido. Teor constitucional. Análise inviável em recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 41, § 3º e irredutibilidade de vencimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante a inviabilidade de análise de dispositivos constitucionais na via eleita e o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)