Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa armada. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Complexidade. Desmembramento do recurso em relação ao ora agravante. Feito quase pronto para julgamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote