Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Data da última prisão. Agravante que permaneceu evadido. Data da recaptura. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, «seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade (AgRg no HC 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). ... (Continua)