Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Dia do advogado. Comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não realização. Agravo desprovido.

1 - Consoante disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)