Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da corte especial do stj. Data do ajuizamento da liquidação de sentença. Alegação de erro material. Reexame de matéria fática. Necessidade.

1. O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada por este Superior Tribunal, que, no julgamento pela Corte Especial do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único, por isso que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, assim prevista no mesmo título executivo. ... (Continua)