Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança com deficiência. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Crime cometido no interior da residência. Agravo desprovido.

1 - «O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a LEP, art. 117 estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a imprescindibilidade da medida (HC 649.454/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 25/5/2021). ... (Continua)