Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado de corpus christi. Feriado local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade.

I - Conforme se vislumbra do sítio eletrônico do TJSP, o agravante opôs novos embargos de declaração, o que dilatou o prazo para a interposição de recurso especial. Publicada a decisão que rejeitou os embargos de declaração em 26/5/2021, observa-se que o prazo para a interposição de recurso especial encerrou-se em 17/6/2021 e o recorrente somente interpôs recurso especial em 18 de junho de 2021. ... (Continua)