Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação. Indenizatória. Danos morais e materiais. Danos morais configurados. Injustificado e exagerado atraso na entrega do imóvel. Situação excepcional que demonstrou a existência dos danos morais pleiteados. Incursão nos fatos da causa. Multa. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à excepcionalidade do caso, considerando que o atraso de dois anos na entrega do imóvel, após a data limite prevista, já computado o período de tolerância, extrapola o mero dissabor, bem como quanto à natureza protelatória dos embargos de declaração, implica ria reapreciação do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)