Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Direito administrativo. Policial militar. Averbação de tempo de aluno aprendiz, com consequente cômputo de triênios. Alegação de supressão posterior dos pagamentos relativos ao tempo averbado. Sentença que declara a prescrição do fundo de direito. Reforma que se impõe. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)