Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Integrante de organização criminosa complexa. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Tribunal Superior, entende-se que «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. (AgRg nos EDcl no RHC 172.836/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) ... (Continua)