Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de cobrança de ICMS. Totalidade da demanda. Energia eletríca. Compensação de valores. Segurança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão de cobrança do ICMS sobre a totalidade da demanda reservada de energia elétrica contratada, bem como o direito de compensação dos valores pagos indevidamente. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar a não exigência de pagamento de ICMS sobre a totalidade da demanda reservada de energia elétrica. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)