Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato obsceno. Recebimento tácito da denúncia. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de dialeticidade recursal. Não conhecimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tem-se por recebida tacitamente a denúncia quando o magistrado praticar atos inerentes ao prosseguimento do feito. Portanto, nos procedimentos ordinário e sumário, o despacho que ordena a citação constitui o marco processual referente ao recebimento da inicial acusatória, ainda que não haja decisão expressa sobre esse ato. ... (Continua)