Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Condenação mantida em apelação. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem e pendente de admissibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réus que permaneceram presos durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência não conhecimento da impetração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se mostra adequada a possibilidade de análise dos pedido de absolvição e redimensionamento da pena para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial pela defesa do réu, ainda pendente de admissibilidade. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. ... (Continua)