Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor dos bens subtraídos superior a 20% do salário mínimo à época dos fatos. Restituição dos bens que não conduz, necessariamente, à aplicação do referido princípio. Agravo desprovido.

1 - O agravante foi denunciado pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP), visto que teria subtraído, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, trilhos utiliza dos em construção e um carrinho de mão, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais), à época dos fatos (21/10/2017). ... (Continua)