Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inobservância da regra de prevenção do relator. Não ocorrência. Ainda que assim não fosse, nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Alegações de litispendência, insuficiência de provas para condenação, ausência de materialidade do delito e reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matérias apreciadas nos habeas corpus 724.878/SE, 744.894/SE e 779.990/SE. Reiteração de pedidos. Agravo em recurso especial prejudicado. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, manifesta a prevenção deste julgador, em observância ao disposto no art. 71, caput, do Regimento Interno do STJ. Ainda que assim não fosse, «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). ... (Continua)