Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico ilícito de drogas. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de se fazer cessar as atividades de organização criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Alegada desproporção entre a custódia cautelar e a sanção advinda de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Agravo desprovido.

1 - A análise da suposta insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal, ou do grau de participação do ora Agravante, não encontra espaço de análi se na estreita via do habeas corpus, por demandar exame fático probatório. Precedentes. ... (Continua)