Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato qualificado. Observância ao CPP, art. 226. CPP. Nulidade processual. Não ocorrência. Condenação baseada em outros elementos probatórios. Dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Aumento justificado e proporcional. Agravamento do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o reconhecimento fotográfico não tenha seguido as regras do citado dispositivo legal, existem outros elementos probatórios nos quais o TJ se baseou para condenar a recorrente, inclusive judiciais (prova oral), razão pela qual se torna inviável o pedido de absolvição por ausência de provas, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)