Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Alteração da fração de redução pela minorante. Impossibilidade. Quantidade de entorpecente já avaliada na primeira fase da dosimetria. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do réu em atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo, tendo em vista que a grande quantidade de entorpecente apreendido já fora valorada na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)