Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Aferição de inéricia da parte exequente. Aplicação da modulação dos efeitos do Resp. 1.336.026/PE. Preclusão reconhecida pelo acórdão ora impugnado. Matéria não examinada no acórdão paradigma. Ausência de similitude fática-jurídica. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de exceção de pré-executividade contra execução de sentença que condenou o ente público ao pagamento de diferenças a título de anuênios. Com efeito, a Administração Pública suscitou a prescrição da pretensão executória. O TRF da 4ª Região manteve a decisão interlocutória ao negar provimento ao agravo interno. Houve a interposição de recurso especial pela União que - ao fim e ao cabo - foi provido pela Primeira Turma através do acórdão ora impugnado para reconhecer a prescrição da pretensão executória. ... (Continua)