Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Afronta ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Dano moral. Não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não configuração. Honorários razoáveis e proporcionais.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento. (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22.11.2021). Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. ... (Continua)