Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de omissão. Inexistência. Matéria vertida em contrarrazões não passível de conhecimento. Irrelevância. 2. Adoção de fundamentação idônea e exauriente, com detido enfrentamento da matéria devolvida nas razões de recurso especial. Verificação. 3. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A apreciação do mérito do recurso especial da parte adversa decorreu, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados, não se fazendo presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o desfecho dado à causa, o que refoge, a toda evidência, do perfil integrativo dos embargos de declaração. 1.2 A esse propósito, registra-se que o aresto embargado bem especificou a questão posta no recurso especial - unicamente de direito e devidamente prequestionada -, consistente em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do § 4º do CPC/2015, art. 382, não haveria, em absoluto, espaço para o exercício do contraditório, tal como compreenderam as instâncias ordinárias, a ponto de o Juízo a quo, liminarmente - a despeito da ausência do requisito de urgência - e sem oitiva da parte demandada, determinar-lhe, de imediato, a exibição dos documentos requeridos, advertindo-a sobre o não cabimento de nenhuma defesa, bem como de o Tribunal de origem, com base no mesmo dispositivo legal, nem sequer conhecer do agravo de instrumento contraposto a essa decisão. 1.3 Reconhecimento de que a disposição legal contida no CPC/2015, art. 382, § 4º não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. ... (Continua)