Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Extinção. Impetração do writ após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada. Embargos de declaração com pedido de reconsideração. Suspensão do início do prazo decadencial. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inovação. Impossibilidade. Preclusão.

1 - « Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo « ( AgRg no RMS 56.412/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/4/2023). ... (Continua)