Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Decisão que atribuiu solidariedade entre os sócios. Cumprimento de sentença. Escolha do credor entre os responsáveis. Art. 275 do cc. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - «Reconhecida a solidariedade dos vários sujeitos passivos pela obrigação, em decisão judicial transitada em julgado, pode o credor demandar sua pretensão executiva em face de todos eles, de alguns ou ainda perante um deles, que, então, neste caso, deverá cumprir a sentença - o que não significa, quanto aos demais, exoneração da solidariedade na responsabilidade apurada, que se mantém de forma subsidiária. Súmula 83/STJ. Precedentes. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 23/10/2014.) ... (Continua)