Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Desconstituição do trânsito em julgado. Advogado devidamente intimado. Prazo de apelação transcorrido in albis. Voluntariedade recursal. Precedentes. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ausência de interposição do recurso de apelação pelo advogado anteriormente constituído não enseja o reconhecimento de nulidade. Deve-se observar que, diante do caráter de voluntariedade do recurso, sua não interposição não implica ausência de defesa (AgRg no RHC 111.241/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/6/2019). (RHC 153.032/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022.) ... (Continua)