Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso em reclamação constitucional. Servidor público. Processo administrativo disciplinar e exclusão dos quadros do corpo de bombeiro militar do estado de Goiás. Alegação de ofensa a decisão do STJ que declarou a nulidade parcial do processo administrativo. Inocorrência.

1 - Hipótese em que inexiste descumprimento da decisão proferida por esta Corte, pois no momento em que o Tribunal a quo apreciou o pedido de reinclusão do agravante nas fileiras da instituição militar em referência (decisão proferida em 7/4/2021) já havia sido sanada a irregularidade reconhecida pelo STJ, por meio da realização de nova sessão de julgamento e edição de nova portaria de exclusão. ... (Continua)